Por que essa página é tão importante para você?

Essa página é o centro das discussões e decisões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que busca regulamentar o trabalho dos motoristas e entregadores por aplicativo. É nela que você encontra informações atualizadas e oficiais sobre:

•Próximas Reuniões: Fique sabendo quando e onde acontecerão as próximas audiências públicas e deliberações. Por exemplo, já está marcada uma audiência para 02/09/2025 às 15h00.

•Propostas Legislativas: Aqui você pode acessar o texto do PLP 152/25 e outras propostas que estão sendo discutidas.

•Documentos: Todos os documentos relacionados à comissão, como pareceres, relatórios, requerimentos de deputados e apresentações, são disponibilizados nesta seção.

•Resultados: Acompanhe a quantidade de reuniões realizadas, convidados ouvidos e propostas votadas.

•Vídeos e Áudios: Se você não puder acompanhar as reuniões ao vivo, poderá assistir aos vídeos e ouvir os áudios das sessões.

Como acessar e o que procurar:

Você pode acessar a página diretamente por este link: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/57a-legislatura/comissao-especial-sobre-transporte-e-entrega-por-plataformas-digitais-plp-152-25#propostas-em-tramitacao

Ao navegar pela página, preste atenção especial às seções de “Propostas Legislativas” e “Documentos”, pois é lá que você encontrará os detalhes do que está sendo proposto e discutido. A seção de “Próximos dias” também é crucial para saber as datas das próximas reuniões.

Por que é importante acompanhar?

O acompanhamento dessa página é fundamental para que você, motorista, entenda as mudanças que podem impactar diretamente o seu dia a dia. É a sua chance de se informar sobre os direitos e deveres que estão sendo debatidos e de compreender como a regulamentação pode trazer mais segurança e justiça para a nossa categoria.

Nós da Movinmapp continuaremos monitorando de perto todas as atualizações e traremos as informações mais importantes para você, sempre em linguagem clara e objetiva. Mas ter o conhecimento direto da fonte é um poder que está em suas mãos!

Fique atento, informe-se e participe! Seu futuro profissional está em jogo.

Saiba o que aconteceu na abertura dos trabalhos da Comissão.

O post Fique de Olho: A Página da Câmara que Todo Motorista de App Precisa Conhecer! apareceu primeiro em Movinmapp.

Todos os dias, milhões de pessoas dependem desses profissionais para chegar ao trabalho, ao médico, à escola ou para voltar para casa com segurança. São homens e mulheres que enfrentam jornadas longas, trânsito pesado, variações de tarifa, oscilações de demanda e, muitas vezes, sistemas algorítmicos que decidem seus destinos sem diálogo nem transparência.

Um trabalho essencial, ainda invisível

Apesar de serem essenciais, os motoristas ainda convivem com precarização, falta de direitos e ausência de representação efetiva nas decisões que impactam seu cotidiano. Em muitas cidades, são ignorados nos conselhos de mobilidade, nas políticas públicas e nas discussões legislativas.

É por isso que a pauta da regulamentação justa — feita com os motoristas, não apenas sobre eles — se tornou urgente. A tecnologia precisa andar junto com o respeito e a valorização do trabalho humano.

O que defendemos na MovinMapp

Na MovinMapp, acreditamos que o motorista é muito mais do que um prestador de serviço. Ele é um agente de mobilidade, um elo entre tecnologia e cidade. E por isso, nosso trabalho segue firme em três frentes:

• Transparência algorítmica: motoristas têm direito de saber como são avaliados, ranqueados e pagos.
• Representatividade real: lutamos por espaços de decisão com presença direta da categoria.
• Dados a favor da justiça: usamos a tecnologia para apoiar a construção de políticas públicas mais inteligentes e humanas.

Nossa homenagem

Neste 25 de julho, deixamos aqui nossa homenagem a cada motorista que carrega a cidade nas costas (e nas rodas).
Que a sua voz ecoe mais alto. Que sua luta se transforme em conquista.
E que seu trabalho, finalmente, seja tratado com a dignidade que merece.

Parabéns, motorista. Você não dirige apenas um carro — você dirige o futuro da mobilidade.

O post 25 de Julho – Dia do Motorista: Quem Move a Cidade Merece Respeito apareceu primeiro em Movinmapp.

Neste artigo, você vai entender o que está em jogo, o que pode piorar — e, principalmente, o que você, motorista, precisa fazer agora, antes que seja tarde demais.

O que diz Paulo Reis sobre o PLP 152/2025?

Em vídeo divulgado a motoristas, o ativista Paulo Reis, integrante do Movimento Nacional, faz um alerta firme sobre o PLP 152/2025. Ele reconhece que o projeto parece positivo à primeira vista, mas destaca perigos escondidos que podem legalizar os abusos atuais das plataformas.

Segundo Reis:

• O projeto não cria a profissão de motorista, mantendo a categoria no “limbo jurídico”;
• Coloca motoristas e entregadores no mesmo grupo, embora tenham realidades e lutas diferentes;
• Pode transformar em lei práticas hoje ilegais, como bloqueios sem justificativa e taxas abusivas;
• Não define nenhuma metodologia de remuneração justa, nem mínimos por km ou hora;
• Aponta que política é fundamental, e que quem se omite acaba sendo governado por quem decide por ele.

Ele convoca os motoristas a se organizarem em grupos, cobrarem emendas e pressionarem os deputados:

“Se nós não fizermos nada, a regulamentação será feita do jeito que eles querem. E aí, não adianta reclamar depois.”

Reis também reforça que o momento é de ação coletiva e que só haverá avanços reais se a categoria se mobilizar de verdade.

O que é o PLP 152/2025?

O PLP 152/2025 tenta regular o trabalho por aplicativos como Uber, 99, iFood, entre outros. Cria uma nova figura jurídica chamada “trabalhador autônomo plataformizado”, com regras que valem para motoristas e entregadores ao mesmo tempo.

Mas atenção:

• Não cria a profissão de motorista de aplicativo;
• Mistura realidades diferentes (passageiro x entrega), enfraquecendo a luta por direitos específicos;
• Pode legalizar práticas abusivas que hoje ainda são questionadas judicialmente.

Os principais perigos para os motoristas

1. Continuamos no limbo jurídico

O projeto não reconhece a profissão de motorista. Isso significa continuar sem direitos específicos, sem valorização, e com as plataformas ditando as regras, como já fazem hoje.

2. Taxa de até 30% vira legal

A proposta permite que os apps cobrem até 30% por corrida (no caso de carros) e ainda abre espaço para cobrança de uma taxa mensal fixa.
Isso oficializa um dos maiores problemas enfrentados hoje: o repasse injusto ao motorista. Gorjetas passam a ser 100% do motorista, mas são pouco frequentes na prática.

3. Bloqueios continuam sem garantias reais

O PL exige que o bloqueio tenha “motivação legítima” e preveja direito de defesa. Parece bom, mas não proíbe o bloqueio imediato — ou seja, o motorista pode ser desconectado primeiro e só depois se defender, ficando sem renda.

4. INSS obrigatório com desconto automático

O projeto obriga a contribuição para o INSS, calculada sobre apenas parte da corrida (25% no caso de carros), o que parece um avanço.
Porém, o desconto é feito diretamente pela plataforma, sem clareza nos critérios — e o motorista pode não entender exatamente quanto está pagando.

5. Nenhuma garantia de renda mínima

O texto não estabelece nenhum valor mínimo por km, minuto ou hora. O motorista pode continuar rodando no prejuízo em horários de baixa ou em viagens mal remuneradas.

O que tem de positivo? (Com ressalvas)

• Proíbe exclusividade com um único aplicativo;
• Não obriga jornada mínima nem tempo online;
• Proíbe punições por recusa de corridas;
• Promete transparência nos algoritmos de avaliação e distribuição de corridas.

Muitos desses avanços dependem de regulamentação posterior, que pode demorar ou nunca sair do papel. O projeto ainda confere poder amplo às plataformas para definir regras e termos de uso.

Por que os motoristas precisam reagir?

Se o PLP 152/2025 for aprovado do jeito que está:

• Concentrará ainda mais poder nas mãos das plataformas;
• Legalizará práticas já contestadas como repasses baixos e bloqueios arbitrários;
• Não trará avanços reais em remuneração, segurança jurídica ou participação dos motoristas nas decisões.

Como alertou o ativista Paulo Reis:

“Essa proposta pode transformar em lei o que hoje é abuso.”

O que você pode (e deve) fazer

1. Informe-se e repasse a informação:
Compartilhe este texto, discuta nos grupos, poste nos seus status. Informação é a base da mobilização.

2. Participe dos grupos organizados:
Frente Parlamentar dos Motoristas, Movimento Nacional, AMASC e outras associações são os coletivos que pressionam por melhorias e propõem emendas.

3. Pressione deputados e vereadores:
Mande mensagens, marque nas redes sociais, cobre seus representantes por:

• Renda mínima obrigatória;
• Garantia de defesa antes do bloqueio;
• Auditoria independente nos algoritmos;
• Limite real das taxas das plataformas.

4. Acompanhe o andamento do projeto:
Fique de olho no site da Câmara, nas redes da Movinmapp e nos grupos. O projeto pode ser votado a qualquer momento.

Sua voz só vale se for ouvida!

A regulamentação dos aplicativos vai acontecer — com você ou sem você. Se só as empresas participarem, os interesses dos motoristas serão ignorados. Mobilize-se, informe-se e participe. Só com pressão e organização a lei pode realmente proteger quem trabalha na ponta: você.

O post 🚨 Motorista, Acorda! PLP 152/2025 Já Está no Congresso — Veja o Que Ele Muda (e Por Que Você Precisa Reagir) apareceu primeiro em Movinmapp.

Neste artigo, vamos explicar o que é markup, como ele aparece no PL 536/2024, e por que ele pode ser um avanço (ou um risco) para a categoria. Vem com a gente!

O Que é “Markup”?

Pense no markup como a “margem” que se coloca em cima do custo de alguma coisa para se chegar ao preço final. Imagine que você vai vender um bolo: você calcula quanto gastou com ingredientes (farinha, ovos, leite), gás, energia, seu tempo de trabalho (seus custos) e, em cima disso, adiciona um valor extra, que é o seu lucro. Esse valor extra, calculado de forma organizada, é basicamente o markup.

No nosso caso, como motoristas de aplicativo, os “ingredientes” são nossos custos para rodar: combustível, manutenção do carro (pneu, óleo, freio, etc.), seguro, impostos (IPVA, licenciamento), a própria desvalorização do veículo (que é um custo real!), nosso plano de celular, e até o cafezinho pra aguentar a jornada. O markup seria uma forma de calcular um valor mínimo para nossa corrida que garanta a cobertura de todos esses custos e ainda inclua um lucro justo pelo nosso trabalho.

Exemplo prático:

• Seu custo por quilômetro rodado em uma corrida de 10km é R$ 16,00 (combustível, manutenção, depreciação do carro, tributos, etc).
• Se você quer ter 25% de lucro, o valor que você deveria receber por 10km seria R$ 20,00.

Esse “+R$ 4,00” é o seu markup.
Ou seja: é o que garante que você não está trabalhando no prejuízo, cobrindo TODOS os seus custos.

Por que o Markup é Importante para Nós?

Hoje, muitas vezes aceitamos corridas sem saber exatamente quanto vai sobrar no final do dia, depois de pagar todas as contas do carro. As plataformas usam cálculos complexos e pouco transparentes, que podem variar muito. A ideia de usar o markup é trazer mais transparência e previsibilidade para nossa remuneração.

Com um sistema baseado em markup, o valor mínimo da corrida seria calculado considerando nossos custos reais. Isso significa que teríamos uma garantia de que cada quilômetro rodado e cada minuto trabalhado estariam sendo pagos de forma a cobrir nossas despesas e gerar um ganho real, e não apenas “empatar” ou, pior, ter prejuízo.

O Que Diz o PL 536/2024?

O Projeto de Lei 536/2024, que busca regulamentar nossa profissão como Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana (MASMU), traz o markup como uma ferramenta central para definir nossa remuneração. Veja os pontos principais:

1. Metodologia Oficial: O projeto quer criar uma forma oficial de calcular o preço mínimo da nossa corrida, chamada “markup”. Esse cálculo levaria em conta os custos de rodar em cada cidade e com cada tipo de carro.
2. Cálculo Detalhado: A ideia é que esse cálculo considere todos os nossos custos (combustível, manutenção, seguro, depreciação, etc.) e, sobre eles, adicione uma margem de lucro mínima de 20% para o motorista.
3. Valor Mínimo Garantido: As plataformas seriam proibidas de oferecer corridas com valor abaixo desse mínimo calculado pelo markup. Ou seja, seria um piso para nossa remuneração.
4. Atualização: O cálculo seria atualizado periodicamente para refletir mudanças nos custos (como aumento da gasolina, por exemplo).

O principal ponto: criar um valor mínimo por quilômetro rodado, calculado com base em três coisas:

1. Custos fixos (como seguro, celular, licenciamento, manutenção, etc)
2. Custos variáveis (como combustível, desgaste do carro, taxas)
3. Tributos e margem de lucro (markup)

A proposta prevê um markup mínimo de 20%, ou seja, um lucro mínimo sobre o custo da operação.

Isso É Inconstitucional?

A resposta curta: NÃO.
O markup por si só não é inconstitucional — ele é uma prática comum no mundo dos negócios para garantir viabilidade econômica.

No entanto, uma lei que imponha valores de forma exagerada, sem estudo técnico, ou que afete a concorrência de forma negativa, pode ser questionada juridicamente.

A Constituição garante:

• A livre iniciativa (Art. 1º, IV e Art. 170, caput): A Constituição Federal garante a livre iniciativa, mas não de forma absoluta. O Estado pode intervir na ordem econômica para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (Art. 170). A proposta do PL 536/2024, ao estabelecer um piso remuneratório baseado em custos e uma margem mínima, pode ser interpretada como uma forma de intervenção estatal legítima, visando corrigir assimetrias de poder negocial entre motoristas e plataformas e garantir condições mínimas para a subsistência digna do trabalhador autônomo. A fixação de um piso, e não de um teto ou preço fixo, preserva um espaço para a negociação e diferenciação acima desse mínimo. Argumenta-se que, sem essa intervenção, a livre iniciativa do motorista poderia ser esvaziada pela pressão econômica das plataformas. Contudo, a definição de uma margem de lucro mínima específica (20%) pode ser um ponto de maior debate quanto à intensidade da intervenção, devendo sua razoabilidade ser avaliada.
• A livre concorrência (Art. 170, IV): A instituição de um piso remuneratório baseado em markup não parece, a priori, violar a livre concorrência de forma direta. Ela visa estabelecer um padrão mínimo abaixo do qual a remuneração seria considerada aviltante ou insuficiente para cobrir os custos da atividade. A concorrência entre motoristas e entre plataformas ainda poderia ocorrer acima desse piso, baseada em qualidade, eficiência ou outros diferenciais. Poder-se-ia argumentar que o piso nivela um aspecto da competição, mas o faz com o objetivo de proteger o trabalhador e garantir a sustentabilidade da atividade, o que pode ser considerado um objetivo legítimo dentro da ordem econômica constitucional. A preocupação seria se o piso fosse estabelecido em patamar tão elevado que eliminasse a concorrência ou excluísse agentes do mercado, o que dependeria da efetiva implementação e cálculo do markup.
• O livre exercício profissional (Art. 5º, XIII): Este princípio garante a liberdade de trabalho, atendidas as qualificações legais. A proposta de markup, ao buscar garantir uma remuneração mínima viável, pode ser vista como uma medida que protege e viabiliza o livre exercício da profissão de motorista de aplicativo, em vez de restringi-lo. Ao assegurar que os custos sejam cobertos e haja uma margem mínima, evita-se que a atividade se torne economicamente insustentável, o que, na prática, poderia impedir muitos de exercerem a profissão. A regulamentação visa dar condições dignas ao exercício profissional.
• Competência Legislativa (Art. 22, I e XVI): A matéria (condições para o exercício de profissões e direito do trabalho/contratual) insere-se na competência legislativa privativa da União. Sendo o PL 536/2024 um projeto de lei federal, não há vício de competência aparente quanto ao ente federativo proponente.
• Razoabilidade e Proporcionalidade: A constitucionalidade dependerá também da razoabilidade da metodologia a ser definida pelo Executivo e do percentual mínimo de lucro estabelecido (20%). Se os cálculos forem transparentes, tecnicamente fundamentados e refletirem os custos reais da atividade nas diversas localidades, e se a margem mínima for considerada razoável para garantir a dignidade sem engessar excessivamente o mercado, a medida tende a ser considerada proporcional ao fim almejado (remuneração justa e sustentabilidade da profissão).

Ou seja: se a regra for justa, transparente e baseada em dados técnicos, ela é legal. Se for arbitrária, pode ser considerada inconstitucional.

O Que Isso Muda Para Você?

Hoje, muitos motoristas rodam sem saber se estão ganhando ou perdendo dinheiro.
Com o markup previsto no PL 536/2024, o objetivo é criar uma referência mínima de preço por km, garantindo que:

Você cubra seus custos reais
Tenha uma margem mínima de lucro
Evite aceitar corridas que pagam abaixo do custo

Se o PL 536/2024 for aprovado com essa proposta, podemos esperar algumas melhorias importantes:

• Remuneração Mais Justa: A garantia de cobrir os custos e ter uma margem de lucro mínima pode significar um aumento real no nosso ganho líquido.

• Previsibilidade: Saber que existe um valor mínimo calculado de forma transparente nos ajuda a planejar melhor nossas finanças.

• Valorização do Trabalho: Reconhece que nosso trabalho tem custos e exige um retorno justo, combatendo a precarização.

• Menos “Corridas que Não Pagam”: Reduziria a chance de aceitarmos viagens que, no fim das contas, dão prejuízo.

E as Dúvidas Comuns?

• “Isso vai aumentar muito o preço para o passageiro?” O objetivo principal é garantir uma remuneração mínima justa para o motorista. Pode haver algum ajuste no preço final, mas a ideia é que ele reflita os custos reais do serviço, trazendo mais sustentabilidade para todos. Uma remuneração digna para o motorista é essencial para a qualidade e continuidade do serviço.

• “Como meus custos serão calculados?” O PL prevê que o cálculo seja detalhado e considere as variações por cidade e tipo de veículo. A participação dos motoristas e suas entidades na definição e atualização desses custos será fundamental.

E o Que a MovinMapp Defende?

A MovinMapp defende um modelo justo de regulamentação, com base em dados reais da operação dos motoristas, respeitando as diferenças regionais e ouvindo quem está no volante.

Estamos acompanhando o PL 536/2024 de perto e lutando para que:

A metodologia de cálculo seja transparente e acessível
A margem de lucro seja justa
Nenhum motorista seja obrigado a aceitar valores abaixo do mínimo viável

Fique Ligado!

Em breve vamos lançar uma calculadora gratuita para você saber exatamente quanto custa cada km que você roda, com base na metodologia do Markup da PL 536.

O markup, proposto no PL 536/2024, representa uma esperança de remuneração mais digna e transparente para nós, motoristas de aplicativo. É um passo importante para que nosso trabalho seja reconhecido e valorizado como deve ser. Fique atento às discussões sobre o projeto e participe dos debates da nossa categoria!

Acompanhe o site da MovinMapp e siga nossas redes para não perder nenhuma novidade.

O post 🚗 O Que é “Markup” e Por Que Isso Pode Mudar a Vida do Motorista de Aplicativo? apareceu primeiro em Movinmapp.

Quem está por trás disso?

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (do partido Republicanos da Paraíba). Ele disse que o objetivo é criar regras mais modernas e que funcionem de verdade para os milhões de motoristas e entregadores do país. Para liderar essa conversa, foram escolhidos o deputado Joaquim Passarinho (do PL do Pará) como presidente da comissão e o deputado Augusto Coutinho (do Republicanos de Pernambuco) como relator (quem escreve o texto final).

O que essa Comissão vai fazer na prática?

Sabe aquela proposta do governo, a PLP 12/2024, que muita gente não gostou? Aquela que fala em pagamento mínimo e INSS, mas que preocupa sobre a nossa autonomia e como o pagamento seria calculado? Então, a boa notícia é que essa nova comissão não vai discutir SÓ essa proposta.

O trabalho deles é juntar TODAS as ideias e projetos de lei que já existem sobre o nosso trabalho – tanto para motoristas quanto para entregadores. Isso inclui analisar a PLP 12/24, mas também outras propostas que estão na mesa, como projetos específicos para entregadores (PL 3598/24 e PL 3683/24).

E aqui entra um ponto importante: existe um grupo de deputados, a Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, coordenada pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que também está nessa briga e defende um projeto diferente, mais alinhado com o que muitos motoristas pedem. Criada em 2023, a FPMA surgiu como alternativa ao grupo de trabalho do governo, que muitos motoristas afirmam não representar suas realidades. A Frente tem atuado com firmeza para garantir que os interesses da categoria estejam no centro do debate. Entre suas ações estão:

• Apresentação do PL 536/2024, que propõe remuneração com base no quilômetro rodado;
• Pressão pela retirada da urgência na tramitação do PLP 12/2024, permitindo um debate mais amplo;
• Proposta de reconhecer os motoristas como nanoempreendedores, isentando-os de tributos como o IBS previsto na reforma tributária;
• Defesa de um processo mais participativo, ouvindo os trabalhadores.

“Os motoristas não querem ser CLT, querem respeito, segurança jurídica e liberdade para trabalhar” — Daniel Agrobom, coordenador da FPMA.

O objetivo final, é criar um “arcabouço legal”, ou seja, um conjunto de regras que equilibre a necessidade de termos mais direitos e proteção social (como acesso à previdência) com a flexibilidade que a gente tanto valoriza no nosso dia a dia.

Por que isso é tão importante AGORA?

Porque essa comissão é uma nova chance! É um espaço para que as nossas vozes sejam ouvidas de verdade. É a oportunidade de mostrar para os deputados o que realmente funciona e o que não funciona na nossa rotina, e de lutar por regras que respeitem nossa autonomia e garantam uma remuneração justa.

Não somos poucos! Segundo dados recentes do IBGE, somos quase 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativo no Brasil. Só de motoristas de passageiros (sem contar os taxistas), somos mais de 700 mil! Nossa força está na nossa união e na nossa voz.

E agora? O que fazer?

O mais importante agora é ficar ligado! Acompanhe as notícias sobre essa comissão e sobre a atuação da Frente Parlamentar. Entenda o que está sendo discutido e como isso pode afetar o seu trabalho.

A MovinMapp estará acompanhando tudo de perto, participando dos debates sempre que possível e trazendo as informações mais importantes para você, de forma clara e direta.

Fique atento aos nossos canais de comunicação! Vamos juntos garantir que essa nova discussão na Câmara traga resultados positivos para todos nós, motoristas e entregadores de aplicativo do Brasil!

Sua voz precisa ser ouvida!

Esse é o momento de mostrar força. A nova comissão e os projetos de lei em debate podem definir o futuro da sua profissão. Por isso:

Envie uma mensagem para os deputados exigindo uma regulamentação justa: Clique aqui e participe

Fontes Consultadas:

• Gazeta do Povo: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/motta-cria-comissao-especial-regulamentar-trabalho-em-aplicativos/
• Poder360: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/motta-anuncia-criacao-da-comissao-dos-trabalhadores-de-aplicativos/
• G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/15/motoristas-de-app-deputados-querem-votar-regras-ate-junho-jornada-de-12-horas-e-insensatez-diz-especialista.ghtml
• Agência Câmara de Notícias (via busca web )
• Informações sobre PLP 12/2024 (via busca web – Câmara, Gov.br, etc.)

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Os números que você precisa saber

A Uber conseguiu um lucro de US$ 1,78 bilhão (cerca de R$ 9 bilhões) nos primeiros três meses de 2025. Isso é uma grande virada, já que no mesmo período de 2024, a empresa tinha registrado um prejuízo de US$ 654 milhões.

Para você entender melhor: a empresa não só saiu do vermelho como entrou no azul com força total!

E o que isso significa na prática?

O lucro por ação chegou a US$ 0,83, superando a expectativa dos especialistas do mercado, que previam US$ 0,51. Em palavras simples: a empresa está ganhando mais dinheiro do que os especialistas imaginavam.

A receita total da Uber cresceu 13,8%, chegando a US$ 11,5 bilhões. As reservas de viagens (o valor total que os passageiros pagaram) aumentaram 14%, somando US$ 42,8 bilhões.

O que isso pode significar para os motoristas?

Quando uma empresa como a Uber tem lucros tão expressivos, é natural que nós, motoristas, fiquemos atentos. Afinal, somos parte fundamental desse sucesso! Alguns pontos para refletir:

1. A empresa está em boa saúde financeira, o que pode significar estabilidade no aplicativo
2. O aumento de 14% nas reservas de viagens mostra que a demanda por corridas continua crescendo
3. Com mais dinheiro em caixa, existe a possibilidade de novos investimentos em tecnologia e segurança

O outro lado da moeda

Apesar dos bons resultados, as ações da Uber caíram 3,37% após a divulgação do balanço. Isso aconteceu porque, mesmo com números positivos, a receita ficou um pouco abaixo do que os analistas esperavam.

O que podemos esperar?

Como motoristas, devemos ficar atentos aos próximos movimentos da empresa. Lucros maiores podem significar:

• Possíveis melhorias no aplicativo
• Novas funcionalidades para motoristas e passageiros
• Potencial para campanhas de bonificação

Mas também é importante lembrar que empresas com grandes lucros enfrentam pressão para continuar crescendo, o que pode impactar as políticas de remuneração.

Fique ligado com a Movinmapp

Aqui a gente acompanha tudo de perto e explica sem enrolação. Você pode contar com a Movinmapp pra saber como cada mudança nas empresas afeta o seu bolso.

Conclusão

Os resultados financeiros da Uber mostram uma empresa em crescimento e com saúde financeira, com um lucro bilionário em 2025 que confirma a força do setor de mobilidade por aplicativo. Para nós, motoristas, é fundamental acompanhar esses números e entender como eles podem impactar nosso dia a dia nas ruas, pois enquanto a empresa avança, precisamos estar informados, organizados e atentos para não ficarmos para trás.

Mais do que nunca, é hora de entender o funcionamento da plataforma, otimizar suas corridas, controlar os gastos e cobrar transparência nas mudanças de regras. Afinal, sem motoristas, não existe lucro.

Fique esperto, compartilhe conhecimento e fortaleça sua categoria.
A Movinmapp está com você nessa jornada.

E você, o que acha desses resultados? Acredita que podem trazer mudanças positivas para os motoristas? Compartilhe sua opinião nos comentários!

Fonte: Matéria original do Metrópoles, publicada em 07/05/2025

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Você já parou para pensar que o que acontece com os entregadores hoje pode afetar seu trabalho como motorista de app amanhã? Uma audiência pública bombástica na Câmara dos Deputados acendeu o alerta vermelho para todos nós que trabalhamos com aplicativos!

O que rolou na audiência que todo motorista precisa saber

Na última quarta-feira (22/05), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir as “Consequências do trabalho em plataformas de entrega de alimentos”. Parece que não tem nada a ver com a gente, motoristas de app, né? ERRADO!

Tudo que foi debatido lá bate direto no nosso dia a dia. A deputada Erika Kokay (PT-DF) soltou o verbo sobre como as plataformas estão criando um “novo tipo de exploração” que afeta tanto entregadores quanto motoristas.

Os mesmos problemas, a mesma luta

Sabe aquelas reclamações que você faz no grupo de WhatsApp dos motoristas? Pois é, os entregadores estão na mesma:

• Algoritmo mandando na nossa vida: Eles também não sabem como o sistema escolhe quem recebe as corridas melhores
• Bloqueios sem explicação: Igualzinho acontece com a gente
• Ganhos cada vez menores: Enquanto o combustível e a manutenção só sobem
• Jornadas longas demais: Quantas horas você fica online para conseguir uma diária decente?

PL 536/2024: A VERDADEIRA SOLUÇÃO PARA OS MOTORISTAS!

Atenção, motorista! Enquanto o governo tenta empurrar o PLP 12/2024, existe uma alternativa MUITO MELHOR para a categoria: o PL 536/2024!

Vamos comparar os dois para você entender por que o PL 536 é o que realmente defende seus interesses:

PL 536/2024 (O QUE REALMENTE INTERESSA AO MOTORISTA):

• Liberdade TOTAL: Você escolhe seus horários, plataformas e até como pagar seu INSS
• Remuneração mais justa: Usa o sistema de markup, que considera TODOS os seus custos (combustível, manutenção, impostos) e garante pelo menos 20% de lucro em cada corrida
• Proteção contra bloqueios injustos: Proíbe punições automáticas e dá direito de defesa
• Multa para abusos das plataformas: Até 10 salários mínimos se a empresa agir de forma abusiva
• Você decide como contribuir: Pode ser MEI ou contribuinte individual, com alíquotas entre 11% e 20%, A ESCOLHA É SUA!

PLP 12/2024 (O QUE O GOVERNO QUER IMPOR):

• Falsa autonomia: Diz que você é autônomo, mas impõe regras nacionais obrigatórias
• Remuneração limitada: Piso de R$32,10 por hora, MAS SÓ CONTA O TEMPO EM VIAGEM (todo aquele tempo esperando corrida? Zero!)
• Contribuição obrigatória ao INSS: Você paga 7,5% e a plataforma 20%, sem opção de escolha
• Limite de jornada: Máximo de 12 horas por dia conectado
• Sindicatos decidindo por você: Representação sindical obrigatória

O que isso significa para o seu bolso

A grande questão é: qual projeto realmente protege seu ganha-pão? O PL 536/2024 foi criado por quem conhece a realidade das ruas: mais de 40 associações e mais de 70 motoristas líderes de todos os estados!

Já o PLP 12/2024 foi elaborado em gabinetes, com pouca participação real dos motoristas. Não é à toa que ele beneficia mais as plataformas do que a gente.

O que você não viu na TV

Nos bastidores da audiência pública, ficou claro que existe uma pressão enorme para que o modelo do governo (PLP 12) avance, mesmo não sendo o melhor para os motoristas. Por isso precisamos ficar atentos!

Especialistas em direito do trabalho presentes na audiência confirmaram que é possível criar um modelo que proteja os trabalhadores sem acabar com a flexibilidade – exatamente o que o PL 536 propõe!

E agora, motorista?

O momento é decisivo! A audiência pública sobre entregadores mostrou que o mesmo debate está acontecendo sobre nós, motoristas. E se não ficarmos atentos, podem decidir nosso futuro sem a nossa participação.

A grande pergunta é: queremos um modelo que realmente respeita nossa autonomia (PL 536) ou um que finge dar direitos enquanto tira nossa liberdade (PLP 12)?

O que você pode fazer

1. Acompanhe o Movinmapp para ficar por dentro de todas as novidades sobre a regulamentação
2. Participe das discussões em sua associação local de motoristas
3. Faça sua voz ser ouvida! Mande mensagens para os deputados e senadores da sua região apoiando o PL 536/2024

Lembre-se: quem não participa do debate acaba engolindo o que decidirem por nós. Vamos mostrar que os motoristas de app têm voz e sabem o que querem!

Este artigo foi produzido com base na audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizada em 22/05/2025 e nas informações mais recentes sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil. a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil.

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Você já leu os termos da Uber que aceitou quando começou a trabalhar como motorista ou entregador? Pois é, pouca gente lê. Mas deveria. Ao analisar o documento oficial da empresa, encontrei diversas cláusulas que representam riscos sérios e desvantagens para quem depende da plataforma para trabalhar.

Abaixo, explicamos 10 pontos críticos que todo motorista ou entregador precisa conhecer.

1. Você não é funcionário, mas também não tem garantias mínimas

A Uber diz que você é um “prestador independente” e não reconhece nenhum vínculo empregatício com os motoristas. Isso por si só não é um problema — afinal, a maioria dos motoristas não quer carteira assinada, e sim autonomia com dignidade.

O problema é que, mesmo com essa relação “independente”, a Uber não garante nenhum direito mínimo: não há seguro garantido, apoio em caso de acidente, renda mínima, reajuste justo de tarifas ou transparência nas regras. Você tem obrigações, mas não tem segurança jurídica nem proteção básica. É um jogo desigual, onde a empresa lucra e o motorista arca com todos os riscos.

2. Avaliações podem te desativar da plataforma

Sua conta pode ser suspensa ou bloqueada se suas avaliações caírem abaixo da média determinada pela Uber. Detalhe: a empresa não garante defesa nem reavaliação justa — um erro ou má fé de um usuário pode te tirar do ar.

3. A Uber pode mudar o valor das corridas quando quiser

O valor que você recebe por corrida pode ser alterado a qualquer momento pela empresa, sem negociação ou consulta prévia. Ou seja, você aceita um trabalho sem saber se ele será bem remunerado amanhã.

4. A Uber decide quanto vai ficar da sua corrida

A empresa pode aumentar a taxa de intermediação (o valor que ela desconta de cada corrida) sem precisar da sua aprovação. Se você continuar usando o app, estará aceitando automaticamente a mudança.

5. Corridas em dinheiro são um risco — e a culpa é sua

Se o passageiro não pagar corretamente, a Uber não assume a perda. Pior: você ainda deve repassar a taxa da Uber, mesmo sem ter recebido.

6. Todos os custos da operação são seus

Combustível, manutenção, celular, plano de dados, seguro… Tudo sai do seu bolso. A Uber não ajuda com nada disso. Seus ganhos podem parecer bons, mas os custos escondidos são altos.

7. Você pode ser desativado sem aviso ou prova

A Uber pode desativar sua conta a qualquer momento, mesmo sem apresentar provas. Basta uma “suspeita de violação” das políticas ou uma reclamação. Não há garantias de defesa.

8. Você é quem paga se houver problemas legais

Se houver processo, cobrança de imposto, multa ou qualquer problema jurídico, a responsabilidade é toda sua. A Uber se blinda legalmente e você que arque com os riscos.

9. Seus dados podem ser usados como a Uber quiser

A empresa pode coletar e compartilhar suas informações pessoais e de trabalho, inclusive com parceiros e governos. E você concorda com isso ao usar o aplicativo.

10. A Uber tenta dificultar o acesso à Justiça

O contrato diz que o foro é em Osasco-SP, onde fica a sede da empresa. Isso pode intimidar ou confundir motoristas de outros estados. Mas atenção: isso não significa que você só pode processar em Osasco. Já existem decisões que reconhecem o direito do motorista de ajuizar a ação na sua própria cidade. Mesmo assim, essa cláusula mostra como a Uber tenta limitar sua capacidade de buscar seus direitos.

Conclusão

A Uber construiu um sistema em que o motorista assume todos os riscos e custos, enquanto a empresa lucra com segurança e flexibilidade. Não se trata de parceria: é um contrato desigual que precisa ser debatido.

Se você é motorista ou entregador, compartilhe este artigo com outros colegas. Precisamos estar informados e unidos para exigir mudanças justas.

Só com informação e união podemos mudar essa realidade. Compartilhe este artigo com outros motoristas e junte-se à nossa luta contra o PLP 12/2024 e pela aprovação do PL 536/2024 que garantira condições mais justas!

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Olá, motorista parceiro! Você já deve ter ouvido falar sobre as discussões a respeito do tipo de vínculo que os motoristas de aplicativo têm com as plataformas, certo? Pois bem, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do nosso país, tomou uma decisão importante que pode influenciar diretamente essa questão. Vamos entender melhor o que está em jogo?

O que o STF vai analisar?

Basicamente, o STF vai decidir se é legal contratar trabalhadores como prestadores de serviço autônomos, por meio de um contrato civil, em vez de registrá-los como funcionários com carteira assinada (CLT). Essa discussão é crucial porque define se empresas podem optar por um modelo de contratação com menos encargos trabalhistas, como é comum nas plataformas de transporte e entrega.

Essa análise faz parte de um processo específico (ARE 1.387.255) e o que for decidido lá servirá de guia para todos os outros julgamentos sobre o mesmo tema no Brasil. Ou seja, é uma decisão com grande impacto!

Por que isso é importante para você, motorista?

Porque essa decisão pode afetar diretamente a forma como você trabalha e seus direitos. Se o STF entender que a contratação autônoma é válida nessas situações, pode reforçar o modelo atual das plataformas. Por outro lado, se houver um entendimento diferente, pode abrir espaço para discussões sobre o reconhecimento de vínculo empregatício e todos os direitos que vêm com ele, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

O que mais está em jogo?

Além da legalidade do contrato autônomo, o STF também vai definir:

• Quem julga? Se as discussões sobre fraudes nesses contratos (quando se alega que, na verdade, existia uma relação de emprego) devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum.
• Quem prova? Em caso de disputa, quem tem o ônus de provar se o contrato era realmente de autônomo ou se havia uma relação de emprego disfarçada: o motorista ou a empresa?

Fique de olho!

Essa decisão do STF é um marco importante e pode trazer mudanças significativas para o mundo do trabalho, especialmente para categorias como a nossa, de motoristas de aplicativo. É fundamental acompanhar os desdobramentos e entender como isso pode impactar o seu dia a dia.

Continue nos acompanhando para mais informações e atualizações sobre esse e outros temas relevantes para você, motorista!

Este texto é uma adaptação e análise da notícia “STF analisará legalidade de contrato civil com prestador autônomo”, publicada no portal Migalhas.

Notícia do Portal do STF sobre a Repercussão Geral

Análise do JOTA sobre as repercussões das decisões do STF (Tema 1.291 e RE 1.446.336):

Matéria do Congresso em Foco sobre a suspensão de processos

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Em um país onde motoristas enfrentam diariamente o risco de assaltos, sequestros e até mesmo a morte, a decisão da Terceira Turma do STJ veio como um balde de água fria. Segundo o tribunal, se um motorista for vítima de um assalto durante uma corrida, a plataforma — como a Uber — não deve nada. Nem um pedido de desculpas. Nem um centavo de indenização.

A justificativa? Segundo os ministros, trata-se de um “caso fortuito”, um “ato de terceiro”, totalmente fora do controle da empresa. Mas como assim? Quem cadastra os passageiros? Quem detém os dados? Quem lucra com cada corrida feita pelos motoristas que agora são jogados à própria sorte?

Plataformas Lavando as Mãos

O caso analisado envolveu um motorista que, após ser vítima de um roubo por passageiros cadastrados na plataforma, entrou na Justiça para buscar indenização por danos materiais e morais. Na primeira instância, o juiz reconheceu que a empresa cria uma expectativa de segurança ao manter dados dos usuários e permitir avaliações — ou seja, deveria sim se responsabilizar.

Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reverteu a decisão e o STJ confirmou: a culpa é do Estado, não da empresa. Um verdadeiro jogo de empurra.

Autonomia? Ou Abandono?

O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que não há relação de subordinação entre a Uber e os motoristas, tratando-os como autônomos. Segundo ele, a plataforma apenas “aproxima” motoristas e passageiros — sem nenhuma responsabilidade real sobre o que acontece depois que a corrida começa.

Em outras palavras, se um passageiro armado entra no seu carro e você corre risco de vida, o problema é seu. A Uber só te conectou com ele. Boa sorte.

Segurança: Só para o Aplicativo, Não para o Motorista

O STJ também afirmou que não cabe à empresa fiscalizar o comportamento dos passageiros. Mas então, para que serve o cadastro? Para que servem as avaliações? O motorista é obrigado a seguir regras, manter nota alta, cumprir metas — e quando algo dá errado, a empresa desaparece como se nunca tivesse tido qualquer responsabilidade.

E a Vida do Motorista? Vale o Quê?

Essa decisão joga luz sobre uma das maiores contradições do modelo atual de trabalho por aplicativo: o motorista tem deveres, mas não tem direitos. Está exposto ao risco, mas não tem proteção. Gera lucro para a empresa, mas quando precisa de ajuda, é tratado como descartável.

Essa decisão do STJ cria um precedente perigoso. Porque a partir de agora, motoristas vão pensar duas vezes antes de aceitar corridas em regiões de risco — e com razão. Se a plataforma não cuida, o motorista tem que se virar.

É hora de repensar esse modelo injusto e exigir garantias reais para quem está nas ruas todos os dias, colocando a própria vida em risco para prestar um serviço essencial.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx

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